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CÓDIGO    SENHA   

Lei Nº 12.741/12 entrará em vigor

No próximo dia 08/06/2014 entra em vigor a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor em relação aos tributos que incidem nas mercadorias e serviços comercializados em todo território nacional. A Lei determina que todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor estão obrigadas a informar em cupons e notas fiscais o valor aproximado dos tributos. Conforme nota divulgada pela Casa Civil da Presidência da República, as empresas terão o prazo de um ano para se adaptar sem que sejam aplicadas as sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização. Para auxiliar as empresas a se adequarem à nova Lei, o Movimento das Associações Comerciais disponibilizou em seu site, no endereço http://www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto/, o “Manual de Integração De Olho no Imposto para exibição da carga tributária em cupons e notas fiscais”, com orientações formuladas pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT. Ao acessar o site, os empresários poderão realizar o cadastro de suas empresas para receberem além do manual, um arquivo gerado pelo IBPT, denominado IBPTax, que contém as alíquotas tributárias por produtos e serviços. Este arquivo pode ser integrado a qualquer sistema, automatizando o processo de demonstração dos impostos nos cupons fiscais. A Lei nº 12.741, é resultado de um movimento popular nacional que reuniu 1,5 milhão de assinaturas coletadas através da iniciativa - De Olho no Imposto, da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo). Segundo o presidente da Associação Comercial e Industrial de Pirassununga, Amador Mistieri Junior, a aprovação da Lei é uma conquista para toda a sociedade, que poderá acompanhar com mais facilidade todos os tributos pagos ao governo. “Com a discriminação do valor dos impostos em cupons e notas fiscais, os consumidores saberão quanto pagam de fato em tributos embutidos nos produtos e serviços, o que os tornará mais conscientes para cobrar por seus direitos, como acesso à assistência médica, educação e transporte público de qualidade. As empresas estarão contribuindo para o pleno exercício da cidadania”, destacou o presidente da ACIP.

Mais informações: Movimento De Olho no Imposto:http://movimentoac.com.br/deolhonoimposto/empresario-saiba.php

Reportagem exibida ontem no Jornal Nacional: http://g1.globo.com/jornal-nacional/videos/t/edicoes/v/entra-em-vigor-lei-que-determina-valor-de-imposto-detalhado-em-notas-fiscais/2626874/

Matéria publicada no portal Estadão: http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,prontas-13-mil-empresas-para-tributos-na-nf-diz-acsp,156097,0.htm

Nota de Esclarecimento da Casa Civil da Presidência da República: http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/06/nota-de-esclarecimento-2013-10-06-2013.

A Lei deverá entrar em vigor a partir de 08/06/2014 e será fiscalizada pelo PROCON.

tags: 12741, produtos, serviços




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