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Aprovação da alteração da Lei Geral traz avanços para a pequena empresa

O deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP) apontou os avanços da aprovação unânime em plenário, nesta quarta-feira (7), do texto-base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que prevê a universalização do Simples Nacional (Supersimples), com a inclusão do setor de serviços no regime de tributação das micro e pequenas empresas. O texto aprovado também prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, de acordo com a receita bruta apurada anualmente. Entre os novos serviços que entram nesse regime de tributação estão os relacionados, entre outros, à medicina, advocacia, arquitetura, engenharia, corretagem, psicologia, fisioterapia, jornalismo e publicidade. O único critério para aderir ao sistema será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano. Para o deputado, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a proposta traz inovações, mas está longe do ideal. “Conseguimos uma vitória relativa. Ainda há muito por fazer. Temos os destaques para serem apreciados que precisam ser tratados com muita seriedade. Vamos continuar esse processo ao longo do ano e contamos com o compromisso do governo. Esperamos que o texto aprovado seja promulgado e ocorra uma nova análise das faixas de enquadramento, atualização das tabelas e reestudo dos sublimites estaduais”.

A votação dos destaques está prevista para a próxima semana.

tags: lei geral, pequena empresa, simples, supersimples, serviços




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